Questão 3505273

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2019

Questão

ID 3505273

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesa Pública na Lei 4.320/64

Ano: 2019 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Perdizes

A Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A Lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

Em relação às despesas na execução do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Alternativa B:
A “nota de empenho” é a denominação dada ao documento gerado para cada empenho que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução dessa do saldo da dotação própria.
Alternativa C:
A liquidação da despesa consiste no pagamento do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Alternativa D:
O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

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