Questão 3505177

não pagos durante a execução do orçamento em que incluídos integram a dívida pública mobiliária, devendo ser considerados para aplicação dos limites de gastos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias bem como na Lei Orçamentária Anual.

a critério exclusivo do ente federado devedor podem ser objeto de compensação com débitos perante a Fazenda Pública, líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, incluídos os débitos parcelados e aqueles com exigibilidade suspensa.

cujos valores não tenham sido alocados no orçamento do ente federado devedor poderão ensejar, a requerimento do credor, decisão de sequestro pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exequenda.

de natureza alimentícia são pagos com preferência sobre todos os demais débitos da Fazenda Pública, inclusive sobre aqueles de titularidade de pessoas com deficiência, as quais têm a faculdade de optar pelo fracionamento do seu crédito, até o limite das obrigações de pequeno valor.

pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição da República de 1988 devem ser pagos acrescidos de juros de mora e de juros compensatórios, independentemente de estipulação judicial ou de atraso no pagamento das parcelas anuais.