Questão
ID 3505071Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Despesa Pública na Lei 4.320/64
Ano: 2020 Banca: MS Concursos Órgão: Câmara Municipal de Três Rios
Conforme a Lei nº 4320/64, responda às próximas duas questões.
. Preencha os parênteses com (C) certo ou (E) errado e assinale a alternativa correta. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem:
( ) Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada a inexatidão da proposta.
( ) Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
( ) Conceder dotação para instalação, ou funcionamento de serviço, que não esteja anteriormente criado.
( ) Conceder dotação superior aos quantitativos, previamente, fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.