Questão 3504980

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2021

Questão

ID 3504980

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesa Pública na Lei 4.320/64

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda financeira a uma empresa de fins lucrativos. Segundo a Lei n^o4.320/1964, essa ajuda pode ser considerada

Alternativa A:
legal, desde que a empresa atue na área da educação, saúde ou assistência social.
Alternativa B:
legal, desde que se trate de subvenção cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Alternativa C:
ilegal, uma vez que não há possibilidade para concessão de recursos públicos a empresas de fins lucrativos.
Alternativa D:
ilegal, uma vez que ajuda a empresa de fins lucrativos é despesa extraorçamentária.
Alternativa E:
legal, sendo a despesa classificada como transferência de capital.

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