Questão 3504929

Direito Financeiro · 2021

Questão

ID 3504929

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Limitação de Empenho

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Ao final de um bimestre, percebeu-se que a realização da receita do Estado Alfa poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, a ensejar a utilização do mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira.

A respeito desse cenário, é correto afirmar que:

Alternativa A:
as metas de resultado primário ou nominal estão estabelecidas no Anexo de Política Fiscal;
Alternativa B:
poderão ser limitadas as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
Alternativa C:
o prazo para promover a limitação de empenho é de 45 dias contados a partir do final do bimestre;
Alternativa D:
não serão objeto de limitação as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade;
Alternativa E:
no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á a partir do primeiro mês do ano subsequente.

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