Questão
ID 3504906Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Empenho
Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Mandirituba
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. De acordo com a Lei 4.320/1964, considere:
I - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
II - É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
III - Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
IV - O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: