Questão 3504871 de Direito Financeiro - FACET Concursos 2021

Questão

ID 3504871

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação da Receita (ARO)

Ano: 2021 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mamanguape

Segundo Marcus Abraham (2018, p. 422), “as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. É o processo pelo qual o tesouro público está autorizado a contrair uma dívida por ‘antecipação de uma receita prevista’, a qual será liquidada quando efetivada a entrada do respectivo numerário”. Assinale a alternativa correta sobre a antecipação de receita orçamentária:

Alternativa A:
A ARO pode ser tomada em qualquer dia e qualquer momento do exercício financeiro, mas deverá ser pago até o dia 10 de dezembro do mesmo ano.
Alternativa B:
É possível que o Governador realize essa operação a qualquer momento do seu mandato.
Alternativa C:
A lei permite que se utilize a receita advinda dessa operação para qualquer tipo de gasto, inclusive pagamento de pessoal, não respeitando a regra de ouro, desde que liquidadas até 10 de dezembro do mesmo ano.
Alternativa D:
Havendo prévia licitação feita pela União, Estado ou Município, poderá ser realizada a operação.
Alternativa E:
Como se trata de receita extraorçamentária, a antecipação de receita orçamentária poderá ser tomada por mais de uma vez, em qualquer hipótese.

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Questão 3504871

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