Questão 3504866

Analise o texto e responda à questão.

Previsto no § 8^o do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam­ -se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.

O texto trata do seguinte princípio orçamentário: