Questão
ID 3504859Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Alcance do Regime de Precatórios
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue os itens subsequentes.
A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento em caráter não concorrencial no estado do Rio de Janeiro, é submetida ao regime de precatórios.