Questão
ID 3504845Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 131/2009 - Acrescenta Dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de Maio de 2000, Que Estabelece Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e Dá Outras Providências, a Fim de Determinar a Disponib
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
Segundo a Lei Complementar n º 131/2000, para a liberação ao conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes às Receitas e Despesas nos seguintes prazos:
I. 2 anos para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 habitantes.
II. 3 anos para os Municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes.
III. 4 anos para os Municípios que tenham até 50.000 habitantes.
Está(ão) CORRETA(S):