Questão 3504840

Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue os itens a seguir.

A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.