No Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 de um estado da federação foi previsto um objetivo que tinha como uma das metas a descrita no quadro abaixo, seguido como padrão para as demais metas. Objetivo Fortalecer o controle social e a participação da população por meio dos conselhos de saúde e dos canais de comunicação como um instrumento de gestão e cidadania Responsável Secretaria da Saúde Meta Implantar ouvidorias municipais até 2023 Unidade de medida 2020 2021 2022 2023 Unidade 2 3 3 4 Ao analisar o conteúdo do referido PPA à luz das disposições constitucionais, um servidor da área de controle verificou nos quadros de metas uma inconsistência relativa à ausência de indicação de:

categoria econômica da ação;

classificação institucional da ação;

identificador de resultado primário.

Questão 3504692

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 3504692

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: PPAs Estaduais

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

No Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 de um estado da federação foi previsto um objetivo que tinha como uma das metas a descrita no quadro abaixo, seguido como padrão para as demais metas.

Objetivo	Fortalecer o controle social e a participação da população por meio dos conselhos de saúde e dos canais de comunicação como um instrumento de gestão e cidadania
Responsável	Secretaria da Saúde
Meta	Implantar ouvidorias municipais até 2023
Unidade de medida	2020	2021	2022	2023
Unidade	2	3	3	4

Ao analisar o conteúdo do referido PPA à luz das disposições constitucionais, um servidor da área de controle verificou nos quadros de metas uma inconsistência relativa à ausência de indicação de:

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Questão 3504692

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