Questão 3504668

Direito Financeiro · 2022

Questão

ID 3504668

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2022 Banca: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá Órgão: Universidade Federal do Amapá

A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federa. Nesta lei estão contidos os princípios norteadores da elaboração orçamentária, sua execução e transparência, através da aplicação das normas de contabilidade pública.

Marque a alternativa que NÃO condiz com a citada lei:

Alternativa A:
A receita Tributária abrange Impostos, Taxas e Contribuições de melhorias.
Alternativa B:
As despesas serão classificadas como Despesas correntes e Despesas de capital.
Alternativa C:
O Poder Executivo que encaminhará a proposta orçamentária ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos na Constituições.
Alternativa D:
O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.
Alternativa E:
Pertence ao exercício financeiro, as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

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