Questão
ID 3504644Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LOA
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia
Quanto ao ciclo orçamentário na União, julgue os itens 84 e 85, com base na legislação em vigor.
Assim como o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o prazo de envio do PLOA ao Congresso Nacional culmina oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho.