Questão 3504631

É o ato emanado de autoridade competente que cria para a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

É o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Consiste na reverte à dotação da importância de despesa anulada no exercício.