Questão 3504625 de Direito Financeiro - VUNESP 2022

Questão

ID 3504625

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fundos

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Orlândia

Considere que foi proposto projeto de lei que visa instituir um fundo de fomento à cultura. A intenção da proposição é individualizar recursos e direcioná-los para que sejam alocados nessa área. A proposta estabelece que o fundo será dotado de personalidade jurídica e autoriza que um percentual dos impostos municipais seja a ele vinculado. É previsto, ainda, que o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Tendo por base essa situação hipotética, a respeito dos fundos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A proposta constitui um mecanismo de concretização ao princípio da unidade de tesouraria.
Alternativa B:
A proposta é inconstitucional, pois a criação de fundos especiais, com esse fim, deverá ser feita por decreto.
Alternativa C:
É válida a regra que autoriza que saldo positivo do fundo especial apurado em balanço seja transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Alternativa D:
Na parte em que autoriza a vinculação de impostos a fundos, a proposta é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda qualquer tipo de vinculação.
Alternativa E:
A aplicação das receitas do fundo será realizada pelo seu órgão gestor, desnecessária a previsão em lei orçamentária.

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Questão 3504625

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