Questão
ID 3504615Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Lançamento
Ano: 2022 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
A relação entre receita e despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita baliza a capacidade de gasto, entendendo-se a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado. O estágio da receita utilizado para que a repartição competente verifique a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreva o débito desta, é denominado