Questão 3504567

Todas as despesas relativas à dívida mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual, exceto no que se refere a dívidas públicas.

O refinanciamento da dívida pública integrará as despesas com dívida pública na lei orçamentária e nas de crédito adicional, sem necessidade de estar destacada.

Não serão incluídas nas despesas da União as do Banco Central do Brasil relativas a investimentos.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, considerando sua finalidade de manter o valor real dos montantes devidos, poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.