Questão
ID 3504562Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Em relação às normas de direito financeiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.