Questão 3504550

Crédito especial incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto que os créditos suplementares e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos no último mês do exercício financeiro.

A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, não poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais.

Por crédito orçamentário inicial entende-se aquele aprovado pela lei das diretrizes orçamentárias, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais dependentes.

Considera-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.