Questão 3504542

No decorrer da execução do orçamento, podem surgir fatos não previstos quando da elaboração/discussão da lei orçamentária anual. Nessa hipótese, o gestor poderá lançar mão de créditos orçamentários adicionais para alterar o planejamento inicial. Considerando essas informações, julgue os itens de 101 a 103.

Há, na legislação pátria, a previsão de que todas as receitas e todas as despesas constarão na lei orçamentária anual pelo seu valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do princípio da totalidade.