Questão
ID 3504528Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Limites de Gasto com Pessoal
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
Mario Moreira, servidor concursado da União desde 2014, perdeu seu cargo por ato normativo motivado em razão do descumprimento do limite fixado em lei complementar com as despesas do pessoal ativo e inativo.
Mario então consultou seu advogado se terá direito a alguma indenização por parte da União, ao que o advogado respondeu corretamente que