Questão 3504527

Destinam-se ao reforço de dotação orçamentária.

Referem-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Para fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deve-se deduzir a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

Serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Tribunal de Contas.

Dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.