Questão 3504526

Direito Financeiro · 2022

Questão

ID 3504526

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Limites de Gasto com Pessoal

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

No Estado Alfa, a despesa total com pessoal apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência (independentemente de empenho), alcançou o percentual de 53% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Acerca desse cenário específico, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o Tribunal de Contas da União deverá emitir alerta ao Estado Alfa;
Alternativa B:
o Tribunal de Contas do Estado Alfa deverá emitir alerta ao Estado Alfa;
Alternativa C:
o Estado Alfa não poderá receber transferências voluntárias da União;
Alternativa D:
o percentual da RCL alcançado com despesa total com pessoal se encontra dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Alternativa E:
o percentual da RCL alcançado com despesa total com pessoal extrapolou os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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