Questão
ID 3504524Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Anulação de Despesas Orçamentárias
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem.
Por força da Lei n.º 4.320/1964, o valor referente a despesa anulada reverte à dotação do exercício financeiro, inclusive se a anulação ocorrer após o ano civil respectivo.