Questão
ID 3504516Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Legalidade
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que