Questão 3504506

É incompatível com o texto constitucional, dado que somente por meio de meio de lei complementar federal, tal como a recepcionada Lei nº 4.320/64, que estabelece as regras gerais sobre direito financeiro, seria legítimo se fazer tal exigência;

Inviável a obrigação ao Estado-Membro do encaminhamento das informações requeridas pelo sítio eletrônico, uma vez que este está sujeito ao princípio da publicidade e é obrigado a divulgar em veículo oficial seus dados tributários e financeiros (gozando, porém, de autonomia político-administrativa, não podendo, assim, ser compelido a encaminhar tais elementos ao Tribunal de Contas da União;

A norma é compatível com texto constitucional, uma vez que se trata de norma geral voltada à publicidade das contas públicas, inserindo-se na esfera de abrangência do direito financeiro, sobre o qual compete à União legislar concorrentemente, nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal;

A norma fere o princípio da utilidade já que a divulgação há de fazer-se no âmbito do ente da Federação, no âmbito do Estado ou do Município, interferindo, de forma ilegítima, com a organização econômico-financeira de Estados e Municípios;

A norma é viável e prestigia o princípio da publicidade das Finanças Públicas, desde que exista entre a União, os Estados e Municípios convênios em que se tenha o aporte de recursos federais, para que possam ser prestadas as informações;