Questão 3504489

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 3504489

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Bady Bassitt

De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal,

Alternativa A:
o ente devedor pode se opor à cessão do crédito decorrente de precatório judicial.
Alternativa B:
não há incidência de imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de precatórios judiciais, independentemente da natureza da ação judicial que tenha originado a dívida.
Alternativa C:
a prioridade concedida em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório.
Alternativa D:
a União pode realizar acordo direto com detentores de seus precatórios para pagamento à vista com deságio de até 60% do valor de face do título.
Alternativa E:
a lei do ente devedor pode estabelecer parcelamento por até 10 anos do pagamento de precatórios judiciais que sejam maiores do que 0,1% da receita corrente líquida do ente devedor.