Questão 3504485

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF acerca do direito financeiro, marque a alternativa correta.

I - Não é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional.

II - É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

III - Os estados-membros e o Distrito Federal não podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais.