Questão
ID 3504484Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Execução Orçamentária
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Um ente municipal foi notificado de que o Município foi contemplado com uma emenda parlamentar inserida no orçamento da União, obtida por um deputado federal com base eleitoral na região. Os recursos relativos à emenda serão alocados ao Município por meio de uma transferência especial.
Para executar os referidos recursos, o ente municipal, resguardadas disposições e vedações legais específicas, deve: