Questão
ID 3504478Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Não Envio do Projeto de Lei Orçamentária Pelo Executivo
Ano: 2023 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Estiva
As questões 11 a 19 devem ser respondidas com base na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações.
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta: