Questão 3504434

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 3504434

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lançamento

Ano: 2023 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Garopaba

Sobre a Receita, nos termos da Lei n.º 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Alternativa B:
Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem, em uma única via.
Alternativa C:
São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
Alternativa D:
Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.