Questão
ID 3504422Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Definição
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Para que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável que