Questão
ID 3504414Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Regra Geral dos Precatórios
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói
Josué, com 61 anos de idade e com deficiência, ganhou uma ação judicial, com trânsito em julgado, em que a União Federal foi condenada a indenizá-lo por danos materiais ao imóvel onde reside decorrentes de obra pública federal, totalizando um valor de condenação de R\$ 120.000,00. Pretende receber o valor integralmente.
O pagamento pela União Federal será feito: