Questão 3504411

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 3504411

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

A Lei Orçamentária Anual do Município CARAJÁS contemplou, em anexo próprio, abertura de crédito sem limitação de valor para situações diversas a serem oportunamente individualizadas pelo Prefeito Municipal ao longo do exercício financeiro subsequente.

Assinale a alternativa correta sobre a situação narrada.

Alternativa A:
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa B:
A abertura de créditos sem limitações é medida necessária para a gestão de situações excepcionais.
Alternativa C:
A vedação da previsão de créditos ilimitados deve ser restrita à utilização no último quadrimestre financeiro do município.
Alternativa D:
A utilização de créditos ilimitados pelo Prefeito Municipal é sujeita à prévia aprovação da Câmara Municipal.
Alternativa E:
Os créditos sem limitação de valor não podem superar a vinte e cinco por cento do valor total disponível na Lei Orçamentária Anual.

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