Questão 3504407

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 3504407

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Não Afetação da Receita

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

Os fundos públicos especiais consistem em exceção constitucionalmente autorizada aos seguintes princípios do direito financeiro brasileiro:

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