Questão 3504401

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 3504401

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito do PPA

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A matéria tratada em tal projeto de lei objetiva instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deve ser aprovada por quórum de maioria simples no Congresso Nacional.
Alternativa B:
Tal projeto versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e se submete à reserva de lei complementar.
Alternativa C:
Embora institua o Plano Plurianual, tal projeto de lei necessita ser aprovado por quórum de maioria absoluta no Congresso Nacional.
Alternativa D:
Trata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária.

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