Questão 3504385

Os precatórios representam o único meio de pagamento de débitos de titularidade da Fazenda Pública, independentemente do valor do crédito.

Pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, excepcionam a sistemática dos precatórios.

Sendo o precatório representativo de um crédito do cidadão perante a Fazenda Pública o contribuinte não poderá apresentá-lo como bem passível de penhora.

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional.

Os precatórios são pagos de acordo com a ordem cronológica de apresentação, vedada qualquer preferência.