Questão 3504384

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 3504384

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Regra Geral dos Precatórios

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Joaquim, hoje com 37 anos, sofreu um acidente de carro que o deixou com uma deficiência física. Recebeu uma indenização por invalidez da União Federal, fundada em responsabilidade civil, após ganhar uma ação judicial, cujo valor ultrapassa R\$ 100.000,00.

Após o trânsito em julgado, é correto afirmar que o pagamento da indenização será feito através de:

Alternativa A:
precatório, sendo que receberá após as preferências por não se tratar de verba alimentar;
Alternativa B:
precatório, tendo preferência sobre todos os demais débitos, por se tratar de verba alimentar de pessoa com deficiência;
Alternativa C:
precatório, sendo verba alimentar, mas não tendo preferência sobre os débitos com pessoas maiores de 60 anos e portadores de doença grave, sem parcelamento;
Alternativa D:
Requisitório de Pequeno Valor (RPV), por ser inferior a 100 salários mínimos;
Alternativa E:
precatório, parcelado em três anos, sendo verba alimentar, mas não tendo preferência sobre os débitos com pessoas maiores de 60 anos e portadores de doença grave.

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