Questão 3504367

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 3504367

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André

Considere que o órgão de controle interno do Município X irá realizar uma auditoria no órgão da procuradoria do município responsável pela gestão dos precatórios municipais. Dentre as práticas a seguir, aponte a conduta que poderá ser validada pelo setor de fiscalização.

Alternativa A:
Designação de casos especiais para o recebimento de valor de condenação, fora da ordem cronológica de precatórios, desde que justificada pelo interesse público.
Alternativa B:
Imposição de concordância do devedor para a cessão de precatórios.
Alternativa C:
Consignação de dotação orçamentária diretamente ao Poder Judiciário, para pagamento dos precatórios.
Alternativa D:
Definição, por decreto, de regime especial de pagamento de créditos de precatórios, prevendo vinculação de percentual da receita líquida para esse fim.
Alternativa E:
Fixação em meio salário mínimo do valor para pagamento de créditos por requisições de pequeno valor.

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