Questão 3504360

O Poder Público pode agir e executar os planos de estado naquilo que a lei expressamente vedar, de forma que a Administração Pública não se encontra subordinada à lei.

Em hipótese alguma, parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.

O conteúdo orçamentário dispensa divulgação nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

A necessidade de não especificação das despesas atende o objetivo de permitir ao Legislativo e à sociedade o exame pormenorizado da destinação dos recursos.

O princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.