Questão 3504325

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3504325

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Disposições Gerais da Lei 10.180/2001

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de São José do Belmonte

A Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, estabelece diretrizes para a implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). A respeito dos aspectos destacados nessa Lei, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Lei nº 10.180/2001 estabelece que o PCASP deve ser utilizado apenas para fins de elaboração de demonstrativos orçamentários, sem relação com a contabilidade patrimonial.
Alternativa B:
A Lei nº 10.180/2001 institui o PCASP exclusivamente para a União, não se aplicando aos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Alternativa C:
A Lei nº 10.180/2001 foi criada com o intuito de substituir a Lei nº 4.320/1964, tratando exclusivamente das normas para a execução orçamentária, sem abordar a contabilidade pública.
Alternativa D:
A Lei nº 10.180/2001 determina a obrigatoriedade da adoção do PCASP pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.

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