Questão 3504323

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 3504323

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aquisição de Imóveis Públicos com Precatórios

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de CAMPINAS

A sociedade empresária Beta Ltda. é titular de créditos inscritos em precatório devido a uma sentença transitada em julgada decorrente de infração contratual, por parte da Administração Pública, de contrato administrativo. A Beta Ltda. pretende ceder esse direito de recebimento a Dr. Silva, advogado de 65 anos, especialista nesse tipo de operação.

Diante do exposto, a cessão desses créditos

Alternativa A:
não é possível, pois o cedente é uma pessoa jurídica e o cessionário é pessoa física.
Alternativa B:
é possível e passarão a ter preferência no pagamento devido à idade de seu novo titular.
Alternativa C:
poderá ser realizada, desse que haja prévia anuência da Fazenda Pública.
Alternativa D:
é possível, sendo a produção de efeitos do negócio jurídico condicionada à comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora.
Alternativa E:
não é possível, pois a idade de seu novo titular concederia direito de preferência indevido, dada a natureza do precatório.

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