Questão 3504321

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 3504321

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Legalidade Financeira

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru


Acerca do Direito Financeiro, julgue as frases abaixo.

I. A Constituição Federal estabelece que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade devem nortear a gestão financeira.

II. O conceito de receita pública abrange apenas os tributos arrecadados pelos entes federativos.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com pessoal, visando assegurar o equilíbrio das contas públicas.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

Alternativas da questão 3504321
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