Questão 3504298

As leis orçamentárias estaduais não se submetem ao controle de constitucionalidade, pois a violação à Constituição Federal é sempre reflexa.

O controle de constitucionalidade de leis orçamentárias só pode ser exercido em situações que envolvam ofensa direta e evidente ao direito local, em especial à Constituição do Estado Alfa.

As leis orçamentárias podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos quando materializam atos de aplicação primária da Constituição Federal.

É possível o controle de constitucionalidade incidental da lei orçamentária, uma vez que é admitido o controle de constitucionalidade em casos de violação reflexa da Constituição Federal.

As leis orçamentárias, conforme jurisprudência consolidada do STF, não possuem natureza jurídica de lei em sentido estrito e sim de atos de caráter político-administrativo, razão pela qual não se submetem ao controle concentrado de constitucionalidade.