Questão
ID 3504265Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Conceito da LOA
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
Julgue os itens seguintes, relacionados à despesa pública.
A fixação da despesa orçamentária é feita por meio da lei orçamentária anual, sem prejuízo dos possíveis créditos adicionais abertos na forma da lei.