Questão 3504244

Sobre as normas gerais de Direito Financeiro, assinale as alternativas como verdadeiro (V) ou falso (F):

( ) As normas gerais de Direito Financeiro estabelecem os princípios que orientam a gestão e a fiscalização dos recursos públicos, visando garantir o equilíbrio fiscal e o uso responsável dos tributos arrecadados.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um exemplo de norma geral de Direito Financeiro que impõe restrições aos governantes, buscando evitar o endividamento excessivo e assegurar a transparência na execução orçamentária.

( ) A Constituição Federal de 1988 não faz referência à disciplina das normas gerais de Direito Financeiro, deixando essa função exclusivamente para legislações infraconstitucionais.

( )O princípio da anualidade, previsto nas normas gerais de Direito Financeiro, determina que a elaboração do orçamento público deve ser feita apenas uma vez a cada quatro anos, respeitando o ciclo eleitoral.