Questão 3504227 de Direito Financeiro - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3504227

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Complementação ou Suplementação de Precatórios

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de João Ramalho

Bruno ajuizou ação contra o município Alfa e obteve sentença condenatória para pagamento de valores atualizados pela Taxa Referencial (TR). Foi expedido precatório com base nesse índice e, antes do pagamento, entrou em vigor norma que determinou a aplicação do IPCA-E para correção monetária de débitos judiciais. Após o pagamento do precatório, ele solicitou judicialmente a complementação do valor depositado, alegando que a substituição do índice gera montante superior ao pago com base na TR. Considerando o caso hipotético e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre precatórios, o pedido de Bruno deverá ser:

Alternativa A:
Rejeitado, pois é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago em qualquer hipótese.
Alternativa B:
Rejeitado, visto que é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material ou inexatidão aritmética.
Alternativa C:
Acolhido, uma vez que é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa.
Alternativa D:
Acolhido, porque é admitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago em qualquer hipótese, independentemente da origem da diferença verificada, desde que constatado valor inferior ao devido ao credor no momento do pagamento.

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Questão 3504227

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