Questão 3504220 de Legislação Federal - FGV 2025

Questão

ID 3504220

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

O Poder Executivo Federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que concede isenção total de tributo federal na compra de veículos elétricos de pequeno porte, com o objetivo declarado de incentivar a sustentabilidade urbana.

Esse projeto de lei não foi instruído com qualquer estimativa do impacto financeiro ou orçamentário da renúncia de receita, e parte dos parlamentares sustentou que o caráter ambiental da medida justificaria dispensar tal estudo.

Sobre a hipótese apresentada, considerando as normas de responsabilidade fiscal e a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A ausência de estimativa não impede a aprovação da lei, pois é permitido ao Executivo apresentar a estimativa em até 30 dias após a publicação da lei.
Alternativa B:
A isenção deve vir acompanhada de estudo de impacto e medidas compensatórias antes da tramitação, sob pena de vício formal.
Alternativa C:
Os projetos de lei voltados à tutela do meio ambiente podem dispensar o estudo, se aprovados por maioria qualificada do Congresso.
Alternativa D:
A falta de estimativa do impacto financeiro ou orçamentário não torna a lei inválida, afetando, contudo, a sua futura execução orçamentária.
Alternativa E:
A exigência de estimativa do impacto financeiro ou orçamentário só vale para projetos que aumentem despesas, não para renúncias fiscais.

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Questão 3504220

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