Questão
ID 3504214Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais
No que diz respeito ao direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.